Alteração da Lei das Comunicações Electrónicas

coxão

Eternamente...
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Do outro lado do monitor
#1
Foi publicada hoje em Diário da República a primeira alteração à lei das comunicações electrónicas - Lei 5/2004 de 10 de Fevereiro.
No título VI com a epigrafe "Televisão digital e acesso condicional" passou a ser proibido, e passo a trancrever:

"Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro." - nova alinea d) do artigo 104.º da referida lei, sendo tal infração punivel com coima de "€ 500

3740 e de €5000 a €44 891,81, consoante seja praticada por

pessoas singulares ou colectivas, respectivamente." novo n.º 3 do artigo 113.º

Para melhor entendimento a lei define como dispositivo ilicito:
"um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com
vista a permitir o acesso a um serviço protegido,sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço".


De referir que a lei antes da presente revisão apenas punia actividades com fins comerciais, sendo que agora passou a punir também os fins privados.


Resumindo

Cuidado, pois a TvKaka e o bando de xupista que gravitam em volta dela, continuam cada vez mais a proteger o seu monopoliozinho'O'-red 'O'-red 'O'-red 'O'-red




 

djmpd21

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#2
E isso quer dizer o que propriamente, que n podemos ter uma paranoica virada pro hispasat pk se assim for temos algum aparelho que permite o visonamento dos canais da kaka :D

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#3
agora tou como o nosso amigo Fernando Pessa.... E esta, hein!?
 

p.rodrigues

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#4
Isto não é nada bom! É evidente que não podem entrar por nossa casa assim sem mais nem menos! Agora resta saber como poderão obter um mandato e quanto tempo levará este a ser emitido? Poderá a Kaka pedir um mandato para ir à residência x, só porque esta residência tem uma parabólica apontada ao Hispa? É que pode nem sequer conhecer o nome completo do proprietário/inclino... Se por aqui existir alguém que ande nas lides da advocacia, poderá começar a dar uns concelhos por aqui? A existir, o que é que os administradores pensam em relação à criação de uma secção para aconselhamento jurídico?

Cumprimentos.
 

perereco

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#5
p.rodrigues said:
Isto não é nada bom! É evidente que não podem entrar por nossa casa assim sem mais nem menos! Agora resta saber como poderão obter um mandato e quanto tempo levará este a ser emitido? Poderá a Kaka pedir um mandato para ir à residência x, só porque esta residência tem uma parabólica apontada ao Hispa? É que pode nem sequer conhecer o nome completo do proprietário/inclino... Se por aqui existir alguém que ande nas lides da advocacia, poderá começar a dar uns concelhos por aqui? A existir, o que é que os administradores pensam em relação à criação de uma secção para aconselhamento jurídico?

Cumprimentos.
então eu não sou livre de apontar para o satelite que quero? Voltámos ao tempo da ditadura e da censura? Então o Chispesat não tem as iberdrolas, carteleras, andalucias, canarias, galizias livres e querem-nos fazer pagar canais livres só porque os incluem na grelha deles? E os outros canais livres? Cubavision, tv record, etc,etc, etc?

quéquéisto, óh meu???

uns podem roubar à vontade e nós temos que pagar e calar?
 
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#6
Foi publicado hoje do Diário da República a alteração à Lei das Comunicações Electrónicas que permite multar com coimas entre os 500 e os 3.740 euros os proprietários de "dispositivos ilícitos" de acesso à televisão por subscrição "para fins privados".
O Governo aprovou a alteração hoje aprovada no final de Outubro passado, e a partir de agora as coimas não se aplicarão apenas a quem comercialize as boxes ilegais de acesso à TV por subscrição, mas também ao próprio utilizador destas.
Em Outubro, fonte oficial da Federação de Editores de Videogramas (FEVIP) estimou ao Jornal de Negócios que existiam entre 40 mil a 80 mil acessos ilegais na TV Cabo, tendo fonte oficial da Portugal Telecom apontado que a TV Cabo tinha "em curso mais de 250 processos crime contra entidades que comercializam, instalam e distribuem este tipo de equipamentos, e várias operações de apreensão".


Atentamente
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#7
Então somos entre 40 a 80 mil ...

Só é pena que não sejamos 10 milhões, para que esses senhores pudessem entender que o serviço prestado face ao preço exigido não faz qualquer sentido.

Eles que olhem para os seus concorrentes espanhois e vejam como se trabalha.

Atentamente
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#8
Constituição da Republica Portuguesa
Artigo 34.º
(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.
2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.
3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Não sou jurista mas lido com leis o dia todo e acho que nenhum juiz vai correr o risco de emitir um mandado baseado no facto de uma pessoa ter uma parabolica no telhado apontada para onde quiser, todos os sats têm fta's posso muito bem estar com a parábola virada para o xispa para ver os espanhois ftas não se pode partir do pressuposto que, o facto de ter a antena virada para qq dos sats que se esteja na presença de equipamento ilegal....senão choviam mandados... mas isso só sou eu a dizer...neste país já vi de tudo...
 

perereco

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#9
pcasinha said:
Constituição da Republica Portuguesa
Artigo 34.º
(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.
2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.
3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Não sou jurista mas lido com leis o dia todo e acho que nenhum juiz vai correr o risco de emitir um mandado baseado no facto de uma pessoa ter uma parabolica no telhado apontada para onde quiser, todos os sats têm fta's posso muito bem estar com a parábola virada para o xispa para ver os espanhois ftas não se pode partir do pressuposto que, o facto de ter a antena virada para qq dos sats que se esteja na presença de equipamento ilegal....senão choviam mandados... mas isso só sou eu a dizer...neste país já vi de tudo...
pois... até engenheiros que não são... lool
 

HD2All

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#10
Eu tenho a certeza que não somos 40.000 nem 80.000 a ver TVcabo de forma ilegal...
È só andar na estrada e econtramos casa sim, casa não com antena virada para hispasat e sem logo kaka e bem sabemos que 50 % ou mais desse pessoal não esta a ver FTA senão estava virada para Astra ou Hotbird.

Por isso eles tiveram que tomar medidas, agora como vão poder lixar o pessoal quero mesmo ver quem é o juiz que vai passar um mandato para a moina entrar em casa de uma pessoa'O'-red
 

Prantona51

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#11
Afinal o ataque vem pelas costas!... Esperava a revisão AC5.

Um abraço.
 

ALBICASTRUM

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no centro
#12
Aí está! O governo a preocupar-se em defender os amigalhaços (é preciso ter um lugar bem pago quando se sai do governo...).
Para defender os interesesses de quem trabalha honestamente e que depois fica a ver a sua remuneração por um canudo, porque o patrão se pirou, estão-se cag**do!
Não é o país que merecemos, mas é o governo que temos...)(-red )(-red )(-red )(-red )(-red )(-red )(-red )(-red )(-red )(-red
 

War_GasMUM

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#13
perereco said:
então eu não sou livre de apontar para o satelite que quero? Voltámos ao tempo da ditadura e da censura? Então o Chispesat não tem as iberdrolas, carteleras, andalucias, canarias, galizias livres e querem-nos fazer pagar canais livres só porque os incluem na grelha deles? E os outros canais livres? Cubavision, tv record, etc,etc, etc?

quéquéisto, óh meu???

uns podem roubar à vontade e nós temos que pagar e calar?
Meu, não leste bem, ou não percebes português...:cool:
Não fala nada na lei em não poder apontar antenas ao hispasat!!!
Não podes é ter decos alterados para ver canais pagos.
Canais livres é na boa! Podes ver à vontade. É completamente legal, mesmo que eles estejam no hispasat ou no chinasat
 

mam

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#14
Isto ta giro tá...
e quem tiver antenas com motor, vão andar a coca a espera que comecem os jogos para ver aquelas que tão viradas para lá? vai ser mesmo interessante...
 

djmpd21

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#15
Prantona51 said:
Afinal o ataque vem pelas costas!... Esperava a revisão AC5.

Um abraço.

Pelas costas e pela frente amigo agora saiu esta lei pra defender os ladrões (lá por causa de ter tvkaka de borla n faz de mim um ladrão) ainda se vai levar com a revisão AC5......

Agora penso eu na minha super estupidez...Em vez de lançar estas lei pra proteger estes atrasados n era melhor rever as leis de quem viola,mata RAPTA e que vao ao juiz meia horinha e vao pra casa com termo de identidade e residencia :confused

E a cena da casa pia será que ja foi esquecida:confused ta tudo cá fora que bonito...

[[]]
 

FTE 4101

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#16
Meus amigos esta nova lei significa apenas mais um pedaço de papel muito bonito para enfeitar paredes e não vejo motivo para preocupação do pessoal quanto a isto e passo a explicar: primeiro pelo facto de terem uma antena parabolica colocada mesmo que esteja virada para o hispasat, isto não significa que um tribunal a pedido dos kakosos emita um mandado de busca. Para emitir um mandado de busca para uma residencia um juiz baseia-se em indicios inequivocos que lhe sejam apresentados e não apenas pelo facto de uma parabolica estar virada para o hispasat. Para o pessoal satelico á que estar preocupado para o facto de alguns vizinhos ou até pseudo amigos da onça os denunciar pois assim sim com base em depoimentos legais poderá ser emitido um mandado de busca. Doutro modo não encontro bases legais para o efeito pelo que podemos de certeza continuar a dormir descansados.
 

Nidolap

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#17
Pessoal a solução é simples!

Vamos comprar autocolantes dos logotipos da kaka e colar nas nossas panelas. Assim passamos todos por utilizadores "legais".

:)
 
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#18
concordo com fte 4101....

os kakosos não conseguem "ultrapassar" aos mestres e tentam com isto meter medo no pessoal....

cumps..
 

tibenfica

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#19
eipá mas em portugal so se pode roubar se formos do governo dassssssss
 

Veigolas

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#20
É uma vergonha!!!!!!!!!

Permitir à TVRABO (empresa privada) ter autoridade para entrar/denunciar que a casa de alguém, só porque tem uma parabólica para o hispa, possivelmente pode ter um equipamento alterado.

Vão é todos mamar (desculpem as palavras), que na minha casa de certeza que não entram fdp
 
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